Ao criar uma conta de organizador ou participar de uma ação entre amigos no app Rifa, você declara ter lido estes termos de uso e passa a aceitá-los.

Do cadastro e uso do App

Após cadastrar-se no app Rifa o usuário poderá participar e/ou criar ações entre amigos popularmente conhecidas como rifas, com o objetivo de arrecadar fundos para causas sociais e/ou pessoais.

Para utilizar o app Rifa o usuário precisa ter completado 18 anos.

O usuário declara ter lido e aceitado esses termos e se compromete a segui-los sob pena de ter a conta suspensa temporariamente ou em definitivo, dessa forma ficando impedido de utilizar o app e participar de ações. A criadora do app se reserva o direito de avaliar a conduta de todos os usuários no que tange a criação e a participação dos mesmos nas ações entre amigos presentes neste app, isso inclui reservas de bilhetes, envios de imagens, títulos e descrições de suas ações, bem como fotos de perfil.

Para realizar quaisquer procedimentos nas ações é necessário estar conectado à internet.

Do envolvimento da Apple

A Apple não se envolve nas rifas e sob nenhuma hipótese poderá ser responsabilizada legalmente por quaisquer fatos ocorridos nas rifas.
 

Do envolvimento do Google

O Google não se envolve nas rifas e sob nenhuma hipótese poderá ser responsabilizado legalmente por quaisquer fatos ocorridos nas rifas.
 

Do envolvimento do app Rifa

O app Rifa não se envolve nas rifas e sob nenhuma hipótese poderá ser responsabilizado legalmente por quaisquer fatos ocorridos nas rifas.
 

Das taxas e tarifas

Será aplicada taxa de serviço de 10% (Dez por cento) por bilhete vendido via Boleto Bancário, 10% (Dez por cento) por bilhete vendido via transferência eletrônica PIX e 12% (Doze por cento) por bilhete vendido via Cartão de crédito, Cartão de débito Visa Electron ou Master Card Maestro e Débito on-line dos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Banrisul.

Será cobrada do criador da rifa a tarifa de R$ 0,70 (Setenta centavos) por transação realizada via Cartão de crédito, Cartão de débito Visa Electron ou Master Card Maestro e Débito on-line dos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Banrisul.

Será cobrada do comprador do bilhete tarifa de R$ 3,50 por transação realizada via Boleto Bancário.

Será cobrada do criador da ação a tarifa de R$ 5,00 (Cinco reais) por cada transferência para sua conta bancária.

O prazo para realização da transferência bancária é de até 7 dias úteis contando a partir da solicitação de transferência realizada pelo usuário.
 

Do recebimento de pagamentos

A liberação dos valores arrecadados via Boleto Bancário e Cartão de Crédito ocorre até 24h após o sorteio da ação para ações sem ganhador ou ações onde o ganhador adquiriu o bilhete premiado pessoalmente, ou seja, sem utilizar os meios de pagamento digitais oferecidos pela plataforma. A liberação dos valores arrecadados via Boleto Bancário e Cartão de crédito ocorre após o ganhador responder com a palavra "SIM" a mensagem de texto enviada via SMS para o número de celular informado no ato da compra do bilhete. O teor da mensagem é "Você já recebeu o prêmio (Nome do prêmio) pela participação na ação criada por (Nome do criador da rifa) e sorteada no dia (Data do Sorteio)?". O ganhador da rifa também poderá acessar o endereço: https://rifa.link/confirmar e informar NOME, CPF, CELULAR para realizar a confirmação de recebimento de prêmio.

Contas de usuário com altos ídices de chargebacks podem vir a ser bloqueadas para recebimento via cartão de crédito. Caso o volume de chargebacks persista a criação de novas ações entre amigos também é bloqueada. Em casos severos a conta de usuário é bloqueada totalmente.

É completamente vedado o uso de cartão de crédito de terceiros para participar das ações entre amigos.

A ação de confirmação de recebimento de prêmio é irreversível e só deve ser tomada quando o ganhador de fato estiver em posse do prêmio, pois a mesma aciona um gatilho automático que libera para o criador da ação todo o valor arrecadados on-line via Boleto Bancário e Cartão de Crédito, incluindo o valor que o próprio ganhador pagou pelo seu bilhete.

Para receber os pagamentos o criador da ação deverá informar: Banco, Agência, Conta, CPF do titular da conta e enviar comprovante de domicílio bancário. O prazo para verificação e validação dos dados bancários é de 5 (Cinco) dias úteis.

O usuário só poderá submeter o formulário de cadastro de conta bancária após possuir saldo maior ou igual a R$ 0,01 (Um centavo).

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 10,00 (Dez reais).

O app Rifa se reserva o direito de reajustar suas taxas de serviço e tarifas, bem como modificar a forma de cobrança da mesma, informando o usuário no momento da criação de cada ação.
 

Da criação das ações entre amigos

Todo e qualquer usuário com conta ativa no app Rifa poderá criar ações entre amigos desde que respeitando e seguindo os termos de utilização. A incumbência pelas informações e imagens utilizadas na criação das ações é do usuário na sua integralidade, isentando o app Rifa de quaisquer problemas decorrentes de participações nestas ações, cabendo ao app Rifa apenas recomendar que todos os usuários somente participem de ações cujo os responsáveis sejam pessoas conhecidas, com as quais possuam relação de confiança.

Uma vez que a ação tenha um bilhete reservado ou pago, alguns campos são automaticamente bloqueados e só será permitido editar as seguintes informações: Meta para o sorteio e Imagem do prêmio. Os demais campos não poderão ser alterados para garantir a lisura da ação.

As ações são automaticamente travadas nos dias de seus respectivos sorteios às 18:30h horas pelo fuso horário de Brasília, ou seja, meia hora antes do início do sorteio da Loteria Federal. Não é possível realizar nenhum tipo de alteração ou compra de bilhetes entre 18:30h e 19:30h no dia do sorteio.

Não é permitido a criação de rifas duplicadas com o mesmo tema. A violação deste item poderá levar à suspensão da conta de usuário.

Não é permitido vender acima de 10% presencialmente após realizar vendas on-line via cartão de crédito.

Todos os processos da plataforma são completamente automatizados sem nenhuma intervenção humana. Isso quer dizer que até mesmo a captura dos números sorteados pela loteria federal é feita de forma 100% automática assim que o quinto e último prêmio é divulgado, portanto, o app Rifa não cria, não administra, não participa e nem mesmo sorteia quaisquer ações aqui disponibilizadas, apenas fornece a plataforma para a realização das mesmas.

Todo e qualquer usuário que criar uma ação entre amigos compromete-se a realizá-la respeitando todos os termos aqui dispostos, sendo o único responsável pela entrega do prêmio ofertado e reembolsos de bilhetes pagos presencialmente.
 

Da participação nas rifas

Toda e qualquer pessoa maior de 18 anos pode participar de ações disponíveis. O app Rifa recomenda a todos os usuários que apenas participem de ações criadas por usuários conhecidos, do seu circulo de amizades e que tenha uma relação de amizade e confiança. O app Rifa não realiza mediações caso haja algum tipo de disputa entre o criador da ação e seus participantes, ou seja, tudo deverá ser tratado entre as partes CRIADOR DA AÇÃO e PARTICIPANTE. Caberá ao app Rifa apenas suspender temporariamente ou definitivamente uma conta de usuário e/ou ação que viole os termos aqui dispostos.
 

Da definição do ganhador

Os ganhadores serão definidos com base no resultado da Loteria Federal da data do sorteio. 

Em ações com mais de mil bilhetes onde não houver ganhador e o organizador optar por FORÇAR GANHADOR, o algoritmo encontrará os ganhador entre os bilhetes pagos mais próximos do bilhete sorteado sem ganhador, caso o bilhete premiado tenha numeração maior que o número total de bilhetes da ação o algoritmo buscará o ganhador entre os bilhetes pagos usando o a função RAND, ou seja, encontrará um ganhador de forma aleatória. 

O ganhador do sorteio será sempre o participante que tiver seu nome e celular gravados no bilhete premiado. No caso de pagamento em duplicidade, ou seja, em casos raros onde duas pessoas clicam no mesmo bilhete simultaneamente o ganhador do sorteio será o participante que tiver o nome e celular gravados no bilhete no momento do sorteio. O participante que, no caso de compra em duplicidade não tiver o nome gravado no bilhete deverá solicitar reembolso do valor pago pelo bilhete em questão.
 

Do cancelamento da rifa

O app Rifa poderá, sem aviso prévio, cancelar qualquer ação que viole um ou mais termos aqui dispostos.

O criador da ação poderá realizar o cancelamento da mesma na tela de edição da ação.

Somente ações ativas podem ser canceladas.

Ações finalizadas não podem ser canceladas.

No caso de perda, roubo ou sinistro do prêmio após finalização da rifa o ganhador deverá receber valor equivalente ao prêmio. Este valor será pago pelo aplicativo diretamente ao ganhador em até 30 dias úteis após o sorteio. Após o período de 30 dias úteis o app Rifa verificará os pagamentos recebidos pela ação via cartão de crédito e, caso ocorram chargebacks (pedidos de estorno), esses valores serão descontados do valor a ser repassado ao ganhador.
 

Do reembolso

O reembolso de bilhetes ocorre exclusivamente em casos de cancelamento da ação, ou seja, o criador da ação ou app Rifa não se obriga a reembolsar participantes que adquirirem bilhetes presencialmente ou on-line caso a ação não tenha sido cancelada.

O reembolso de bilhetes vendidos presencialmente é de responsabilidade do criador da ação.

O reembolso de bilhetes vendidos on-line via Boleto Bancário, Cartão de crédito ou Pix dentro da plataforma é de responsabilidade do app Rifa.

O reembolso de bilhetes vendidos on-line via Boleto bancário ou Cartão de crédito não contempla taxas e tarifas aplicadas no ato da compra dos bilhetes, ou seja, o valor reembolsado corresponde ao valor que seria repassado ao criador da ação se o sorteio tivesse sido realizado.

O participante deverá realizar a solicitação de reembolso no link: https:/rifa.link/reembolso, informando Nome completo, CPF e Celular.

Do uso das imagens de perfil

A criadora do app poderá utilizar a imagem de perfil enviada pelo usuário para fins de divulgação das rifas, bem como na capa e nas demais páginas do site.

Das proibições

É completamente vedado o uso de perfis falsos visando criar ações sem a genuína intenção de realizá-las seguindo os termos aqui dispostos.

É completamente vedado a participação do organizador em sua própria ação.

É completamente vedado ofertar como prêmio bem alienado (que ainda não está quitado) como imóveis e veículos.

É completamente vedado simular vendas para alcançar a meta de forma artificial.

É completamente vedado vender acima de 10% dos bilhetes de forma presencial para rifas com pagamentos via cartão de crédito.

É completamente vedado a redução da meta para realização do sorteio após a venda de bilhetes.

Será cancelada qualquer ação que ofereça como prêmio ou como parte do prêmio: Conteúdo sexualmente explícito, armas de fogo, armas brancas, simulacros de armas de fogo, produtos perecíveis, medicamentos, serviços, produtos químicos de potencial periculosidade, explosivos ou qualquer outro que o app Rifa julgue inapropriado ou em inconformidade com os termos aqui dispostos ou com as leis vigentes. Ações que tenham em sua descrição conteúdo preconceituoso, ofensivo ou violento também serão canceladas.

O app Rifa pode alterar a qualquer momento estes termos visando melhorar a qualidade do serviço oferecido.

O app Rifa informará a todos os usuários sempre que ocorrer uma alteração nos termos de uso e o usuário deverá aceitar as mudanças para continuar utilizando o App.